Greve na Receita Federal paralisa devolução de ressarcimentos da Receita e desembaraços aduaneiros
Unafisco Nacional, que representa os auditores da Receita Federal, afirmou nesta segunda-feira (17) que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é “corresponsável” pela greve dos servidores do órgão. A entidade apontou que Haddad "priorizou outras áreas sob sua gestão, ignorando demandas da Receita" e "alimentou a revolta dos auditores fiscais".
Em nota, a associação disse que a “gota d’água” para a categoria entrar em greve foi o reajuste de 19% nos próximos dois anos para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), “enquanto os auditores tiveram seu vencimento básico congelado”.
“Esse tratamento desigual foi a ‘gota d'água’ para a greve, já que os auditores consideram seu trabalho tão estratégico quanto o da PFN”, diz o comunicado. A Unafisco informou que delegados das principais Regiões Administrativas da Receita aderiram à greve, “paralisando 80% do comércio exterior, ampliando crise fiscal e de imagem do governo”.
Os auditores tem retido analises de pagamento e ressarcimentos de impostos também.
Pedi para o Chatgpt fazer uma lista de possibilidades e mostrar possiveis alternativas para o problema que todos estão enfrentando. Apaguei o que achei irrelevante e mantive o resto. Vejamos:
Chatgpt: Se a Receita Federal não está pagando as restituições a que seus clientes têm direito, há diversas possibilidades que podem explicar essa situação. Seguem algumas hipóteses organizadas por categoria:
1. Motivos Burocráticos e Administrativos
✅ Processamento e Fila de Pagamentos
A Receita Federal segue uma ordem cronológica para pagamento de restituições e pode haver um grande volume de processos na fila.
Prioridades legais podem estar favorecendo determinados contribuintes (idosos, pessoas com deficiência, professores, etc.), retardando os pagamentos de outros.
✅ Pendências Documentais
Erros ou inconsistências na declaração podem fazer com que a Receita retenha os valores para análise.
A Receita pode estar solicitando documentos complementares e aguarda resposta para dar prosseguimento ao pagamento.
✅ Demora em Compensações Tributárias
Se o crédito estiver vinculado a compensações de tributos, pode haver demora na homologação, principalmente se houver algum questionamento da Receita.
✅ Reanálises e Cruzamento de Informações
O Fisco pode estar reanalisando os valores declarados e comparando com bases de dados internas antes de liberar o pagamento.
Casos em que há suspeita de erro ou fraude podem ser automaticamente retidos para revisão.
2. Motivos Orçamentários e Financeiros
✅ Falta de Recursos no Tesouro Nacional
O governo pode estar enfrentando dificuldades orçamentárias e limitando o fluxo de caixa para restituições.
Há precedentes de represamento de créditos tributários para equilibrar as contas públicas.
✅ Contingenciamento de Gastos Públicos
Em alguns períodos, o governo adota medidas de contenção de despesas, o que pode afetar o ritmo dos pagamentos das restituições.
✅ Prioridades na Arrecadação vs. Devolução
A Receita pode estar priorizando a arrecadação de tributos e segurando restituições como estratégia para manter o caixa equilibrado.
3. Motivos Políticos e Estratégicos
✅ Mudança de Diretrizes e Regulamentações
Novas interpretações da legislação ou mudanças no entendimento da Receita sobre determinados créditos podem levar à retenção dos pagamentos até que haja definições claras.
✅ Discussões sobre Créditos Controversos
Se os valores restituídos envolvem temas tributários polêmicos (como o ICMS-ST pago a maior), a Receita pode estar adotando uma postura de resistência, retardando os pagamentos até que haja uma decisão final nos tribunais.
✅ Orientação para Reduzir Pagamentos Administrativos
O governo pode estar adotando uma política mais restritiva para evitar devoluções automáticas, forçando os contribuintes a recorrerem ao Judiciário.
4. Motivos Técnicos e Operacionais
✅ Problemas no Sistema da Receita Federal
Falhas nos sistemas eletrônicos da Receita podem atrasar a liberação dos pagamentos.
Atualizações no sistema e mudanças na plataforma e-CAC podem gerar inconsistências temporárias.
✅ Mudanças na Estrutura da Receita Federal
Reestruturações internas ou mudanças nos quadros de funcionários podem estar impactando a eficiência no processamento das restituições.
5. Possíveis Soluções e Estratégias
🔹 Verificar a situação das restituições diretamente no e-CAC para identificar eventuais pendências.
🔹 Se os créditos forem significativos, peticionar administrativamente para solicitar esclarecimentos sobre a demora.
🔹 Considerar a via judicial (mandado de segurança ou ação ordinária) caso a demora seja injustificada e cause prejuízos financeiros ao contribuinte.
🔹 Monitorar mudanças legislativas e decisões dos tribunais que possam estar afetando a liberação dos créditos.
Gostei das soluções possiveis. Possivelmente vou peticionar ainda hoje.
Em 2025, a pauta de julgamento do STF está repleta de discussões tributárias que podem gerar impacto financeiro significativo para os cofres da União.
Dois casos se destacam como "teses filhotes" do julgamento que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como a "tese do século" (RE 574.706).
Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins (tema 118) e da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo (tema 1.067). Juntas, essas questões representam um impacto estimado em R$ 101,1 bilhões para a União, de acordo com dados do orçamento de 2025.
Exclusão do ISS
No Supremo, os contribuintes defendem a exclusão argumentando que o ISS não constitui receita ou faturamento, mas apenas um repasse ao fisco.
Já a União sustenta que o tributo compõe o valor recebido nas operações e alerta para o impacto fiscal negativo dessa exclusão. O julgamento, inicialmente empatado no plenário virtual, foi reiniciado no plenário físico após pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Até o momento, o placar está em 4 a 2 pela exclusão, mas a análise foi suspensa sem nova data definida para retomada.
Exclusão do PIS e Cofins de sua própria base
Uma empresa de Santa Catarina recorreu ao STF contra decisão do TRF da 4ª região que rejeitou o pedido para excluir PIS e Cofins do cálculo de sua receita bruta, base para as contribuições sociais.
A empresa argumenta que esses tributos não se configuram como receita ou faturamento segundo o direito privado.
O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria, já reconhecida como de repercussão geral, será analisada por ultrapassar os interesses das partes envolvidas.
PIS/Cofins sobre importação
Outro julgamento de destaque é o que discute a necessidade de lei complementar para a cobrança de PIS e Cofins sobre importação (tema 79). Atualmente, a cobrança é regulada pela lei ordinária 10.865/04.
Caso o STF entenda que a norma não é suficiente, o impacto previsto é de R$ 325 bilhões, tornando este o caso de maior repercussão econômica para o governo Federal.
Na hora de abrir um CNPJ, o empreendedor precisa escolher um regime tributário. Essa escolha reflete em diversas situações, como os tributos atribuídos e sua forma de cálculo, além de algumas regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa.
No Brasil, existem três opções de regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas regras e particularidades, sendo que o Simples é a opção mais descomplicada, criada para facilitar a vida do pequeno e microempresário.
O Simples Nacional foi estabelecido por lei complementar no Brasil em 2006 voltado para as micro e pequenas empresas. Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
Tabelas dos Anexos do Simples Nacional
Pela complexidade do sistema tributário brasileiro, foram criados diversos enquadramentos e alíquotas para diferentes tipos de serviços ou comércio. Elas diferem basicamente pelos impostos a ser pagos pelo empresário e diferem pela natureza do negócio e complexidade.
Acesse aqui para saber quais são todos os CNAEs simples
O Simples Nacional é composto por 5 anexos (tabelas). Cada anexo possui faixas de alíquotas diferentes. Conheça as alíquotas de cada anexo a seguir:
Anexo I do Simples Nacional
Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)
Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda, agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.
